A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santo António do Penedo, Capela

1837-05-17
Do juiz eleito de S. Nicolau, participando não poder dar cumprimento à remoção das regateiras para o local que lhes fora destinado, pedindo que outra pessoa cumprisse esta diligência, e igualmente para que a Câmara nomeie uma pessoa que se encarregue de receber as multas impostas aos transgressores das Posturas Municipais. Deliberou-se, quanto à primeira parte, se oficiasse ao administrador do Concelho para mandar fazer aquela remoção pelo seu escrivão, e quanto à segunda parte que não havia necessidade da nomeação exigida, mas que, quando se desse o caso do § 4 do artigo 16 do Decreto da Reforma Judiciária, deveria ele juiz nomear um depositário, por ser da sua competência.
¶ Que se participasse ao mestre das obras públicas para proceder à louvação da Capela de Santo António do Penedo.